Ações Penais

10 DE SETEMBRO DE 2020 POR REBECCA REBOUÇAS

Hei, você oabeiro ou conhecedor das leis, esse texto é de suma importância para você!

Segundo nosso mestre Fernando Capez, ação penal é o direito de pedir ao Estado a aplicação do direito penal em um caso concreto.

Quais as características? Ela é um direito autônomo, abstrato, subjetivo e público!

Espécies de Ação Penal

Possuem duas espécies, serão públicas ou privadas, conforme seja promovida pelo Ministério Público ou pela vítima e seu representante legal, respectivamente, conforme preconiza o artigo 100 do Código Penal.

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Condições da Ação

Para propor a ação penal temos que analisar as condições da ação, quais sejam:  possibilidade jurídica do pedido, interesse de agir e legitimidade para agir.

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Ação Penal Pública e Privada

A mesma subdivide-se em ação penal pública incondicionada: incube somente ao MP a propositura independente de qualquer manifestação de vontade. Ação penal pública condicionada: se dá pelo fato do Ministério Público só poder oferecer a denúncia se determinada ação acontecer, procedibilidade. Por fim temos a ação penal privada: onde dá à vítima a titularidade exclusiva para propor a ação penal.

Jurisprudência: MINISTERIO PUBLICO E PRIVATIDADE DA AÇÃO PENAL PÚBLICA: “No sistema jurídico brasileiro, por força da Constituição- art 129, I (STJ, 5ºT., RHC 2.363-0/DF, rel. Min. Jesus Costa Lima, RSTJ, 7/645).

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Sobre a autora Rebecca Rebouças

Rebecca é menina mulher, sonhadora, que ver amor em tudo e todos. Sempre  quer o bem das pessoas e ama ajudar o próximo. Uma nortista de nascença e alma que foi muito bem acolhida no Nordeste do coração. Sou multitarefas, funcionária, empreendedora, síndica e estudante.

* Para poder ajudar quem precisa, conhecimento nunca é demais. Aprende quem ensina e aprende quem é ensinado, poder levar conhecimento para estudantes de direito é motivador, por que são os alunos mais inquisitivos que exite rsrs. E o desperte traz os temas de uma forma leve e humanizada, com temas relevantes e pertinentes